AREsp 2568303 - DECISAO

AREsp 2568303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; julgou-se que a emendatio libelli (art.383 do CPP) justificou a reclassificação para receptação sem necessidade de aditamento da denúncia, que o indeferimento da perícia grafotécnica foi motivado por preclusão e desnecessidade e que eventuais vícios do inquérito policial não contaminam as provas produzidas em juízo; por fim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: SERGIO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA; Opinionante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento
Legal Topics
Receptação, Emendatio Libelli, Perícia Grafotécnica, Nulidade, Inquérito Policial, Organização Criminosa
Direito Penal Processo Penal Receptação Emendatio Libelli Perícia Grafotécnica Nulidade Inquérito Policial Organização Criminosa

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Parties

SERGIO LEONARDO PEREIRA DE SOUZA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Opinionante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento No STJ

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 384, § 2º do CPP (acusação sem aditamento da denúncia)
  2. 2 ofensa ao art. 402 do CPP (indeferimento de diligência/perícia)
  3. 3 possibilidade de emendatio libelli (art. 383 do CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; julgou-se que a emendatio libelli (art.383 do CPP) justificou a reclassificação para receptação sem necessidade de aditamento da denúncia, que o indeferimento da perícia grafotécnica foi motivado por preclusão e desnecessidade e que eventuais vícios do inquérito policial não contaminam as provas produzidas em juízo; por fim, com fundamento na Súmula 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial conhecido e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negado provimento

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se