HC 938319 - DECISAO

HC 938319 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão de absolvição ou de reforma da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; além disso, a condenação encontra suporte em provas documentais e testemunhais (inclusive depoimentos de policiais) e a matéria relativa a eventual bis in idem não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Parties
Paciente: KEVEN APARECIDO KUIABÁ; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Reexame Fático Probatório, Dosimetria, Bis in Idem, Prova Testemunhal Policial, Supressão De Instância
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Parties

KEVEN APARECIDO KUIABÁ

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (relator)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso especial
  2. 2 impossibilidade de reexame de provas na via estreita do habeas corpus
  3. 3 valoração probatória do depoimento de policiais

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via eleita, uma vez que a pretensão de absolvição ou de reforma da dosimetria demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do writ; além disso, a condenação encontra suporte em provas documentais e testemunhais (inclusive depoimentos de policiais) e a matéria relativa a eventual bis in idem não foi debatida nas instâncias ordinárias, impedindo seu conhecimento nesta Corte.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.