REsp 2073168 - DECISAO

REsp 2073168 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a investigação não se originou exclusivamente em denúncia anônima, havendo diligências prévias e rastreamento de bem furtado que justificaram a atuação policial; a entrada sem mandado foi considerada legítima diante de fundadas razões e da natureza permanente do crime de receptação na modalidade 'ocultar'; as provas de materialidade e autoria foram reputadas suficientes; afastou-se a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial (Súmula...

Parties
Recorrente: CLAUDEMIR LERIA; Apelante: CLEIDIMAR; Apelante: LINDOMAR BONETE; Respondente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ
Outcome
Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Receptação, Falsa Identidade, Posse Irregular De Arma De Fogo, Busca E Apreensão Domiciliar, Denúncia Anônima, Inviolabilidade De Domicílio, Crime Permanente, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial (art. 105, III, "c")
Penal Processual Penal Receptação Falsa Identidade Posse Irregular De Arma De Fogo Busca E Apreensão Domiciliar Denúncia Anônima Inviolabilidade De Domicílio +5 more

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Parties

CLAUDEMIR LERIA

Recorrente

CLEIDIMAR

Apelante

LINDOMAR BONETE

Apelante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA - MPSC

Respondente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL - MPF

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Conhecido Em Parte E Negado Provimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da persecução penal em razão de denúncia anônima
  2. 2 ilegalidade de busca e apreensão domiciliar sem mandado
  3. 3 insuficiência de provas para condenação por receptação (conhecimento da origem ilícita)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que a investigação não se originou exclusivamente em denúncia anônima, havendo diligências prévias e rastreamento de bem furtado que justificaram a atuação policial; a entrada sem mandado foi considerada legítima diante de fundadas razões e da natureza permanente do crime de receptação na modalidade 'ocultar'; as provas de materialidade e autoria foram reputadas suficientes; afastou-se a possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ) e verificou-se deficiência de fundamentação quanto à alegada divergência jurisprudencial (Súmula...

Court Disposition

Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.