HC 897703 - DECISAO

HC 897703 - DECISAO

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: as questões suscitadas ou não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (o que impediria conhecimento por supressão de instância) ou exigem reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus; ademais a dosimetria e a fixação do regime inicial foram devidamente fundamentadas pela reincidência e maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: SIVONALDO CICERO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)
Outcome
Ordem denegada (habeas corpus denegado)
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Dosimetria, Regime Prisional, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Adulteração De Sinal Identificador De Veículo Dosimetria Regime Prisional Habeas Corpus

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

SIVONALDO CICERO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (stj)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de absorção do crime de receptação pelo delito de adulteração de sinal identificador de veículo
  2. 2 pedido de absolvição com fundamento no art. 386, III ou VII, do CPP
  3. 3 ilegitimidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada por ausência de flagrante ilegalidade: as questões suscitadas ou não foram apreciadas pelas instâncias ordinárias (o que impediria conhecimento por supressão de instância) ou exigem reexame de matéria fático-probatória, inviável na via do habeas corpus; ademais a dosimetria e a fixação do regime inicial foram devidamente fundamentadas pela reincidência e maus antecedentes, em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Ordem denegada (habeas corpus denegado)

Orders

  • Denegar a ordem de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.