HC 883055 - DECISAO

HC 883055 - DECISAO

A impetração perdeu o objeto porque o juízo de primeira instância condenou o paciente e, considerando não estarem mais presentes os requisitos da prisão cautelar, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Parties
Paciente: FLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA PRESTES SILVA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Prisão Em Flagrante, Prisão Preventiva, Exame De Corpo De Delito, Violência Policial, Perda De Objeto
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Em Flagrante Prisão Preventiva Exame De Corpo De Delito Violência Policial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO HENRIQUE DE ALMEIDA PRESTES SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante ante alegação de violência policial e ausência de exame de corpo de delito
  2. 2 existência dos requisitos para decretação da prisão preventiva
  3. 3 prejudicialidade do habeas corpus diante de decisão de primeiro grau que concedeu o direito de recorrer em liberdade

Ratio Decidendi

A impetração perdeu o objeto porque o juízo de primeira instância condenou o paciente e, considerando não estarem mais presentes os requisitos da prisão cautelar, concedeu-lhe o direito de recorrer em liberdade; assim, o habeas corpus foi julgado prejudicado.

Court Disposition

julgo prejudicado o habeas corpus

Orders

  • Publique-se. Inti mem-se.