HC 939168 - DECISAO

HC 939168 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, confirmou em juízo as provas produzidas na fase policial (especialmente depoimentos), formando conjunto probatório robusto que justificou a condenação por receptação, e a revisão dessa matéria demandaria reexame factual não admitido via habeas corpus.

Parties
Paciente: EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Ônus Da Prova, Provas Policiais, Flagrante Ilegalidade, Confirmação De Provas Em Juízo
Direito Penal Processo Penal Receptação Habeas Corpus Ônus Da Prova Provas Policiais Flagrante Ilegalidade Confirmação De Provas Em Juízo

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Parties

EMERSON RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão de ofício
  3. 3 se as provas colhidas na fase inquisitorial foram confirmadas em juízo

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a via eleita seria substitutiva de recurso próprio/revisão criminal sem indicação de flagrante ilegalidade; o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, confirmou em juízo as provas produzidas na fase policial (especialmente depoimentos), formando conjunto probatório robusto que justificou a condenação por receptação, e a revisão dessa matéria demandaria reexame factual não admitido via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; ordem não concedida por ausência de flagrante ilegalidade

Orders

  • Habeas corpus não conhecido
  • Ordem não concedida