AREsp 2309948 - DECISAO

AREsp 2309948 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, quanto ao mérito, não se conheceu da tese sobre ilicitude do acesso ao IMEI por falta de prequestionamento; confirmou-se a licitude da busca pessoal porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, verificou fundada suspeita em razão do nervosismo do abordado durante patrulhamento e posterior confirmação por consulta do IMEI de que o aparelho era produto de roubo, matéria que não pode ser reexaminada por força da Súmula 7 do STJ; por fim, afastou-se a nulidade relativa à não oferta da suspensão condicional do processo, porque o Ministério Público fundamentou a negativa com base em benefício anterior concedido...

Parties
Agravante: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Recorrente: ALEXSANDRO VALERIANO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Desprovido)
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.
Legal Topics
Receptação, Busca Pessoal, Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/95), Prequestionamento, Acesso Ao IMEI, Súmula 7 STJ, Fundada Suspeita
Penal Processo Penal Receptação Busca Pessoal Suspensão Condicional Do Processo (art. 89 Lei 9.099/95) Prequestionamento Acesso Ao IMEI Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Agravante

ALEXSANDRO VALERIANO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Parte, Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 licitude do acesso ao IMEI sem autorização judicial
  2. 2 nulidade da busca pessoal por ausência de fundada suspeita
  3. 3 possibilidade de concessão da suspensão condicional do processo diante de benefício anterior concedido em prazo inferior a cinco anos

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo e, quanto ao mérito, não se conheceu da tese sobre ilicitude do acesso ao IMEI por falta de prequestionamento; confirmou-se a licitude da busca pessoal porque o Tribunal de origem, soberano na matéria fático-probatória, verificou fundada suspeita em razão do nervosismo do abordado durante patrulhamento e posterior confirmação por consulta do IMEI de que o aparelho era produto de roubo, matéria que não pode ser reexaminada por força da Súmula 7 do STJ; por fim, afastou-se a nulidade relativa à não oferta da suspensão condicional do processo, porque o Ministério Público fundamentou a negativa com base em benefício anterior concedido...

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada para conhecer do agravo e, em parte do recurso especial, nego-lhe provimento na extensão conhecida.
  • Publique-se.