REsp 2145983 - DECISAO

REsp 2145983 - DECISAO

O acórdão de origem fundamentou a condenação pela receptação dolosa com base na posse do bem e na ausência de prova pela defesa da origem lícita, e tal conclusão fático-probatória não foi passível de revisão pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, a elevação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes não se mostrou desproporcional. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada, mantendo-se a condenação e a dosimetria.

Parties
Recorrente: ROBSON WILLIAN JUSTO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conhecido em parte e negado provimento
Legal Topics
Receptação, Dolo, Receptação Culposa, Ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Maus Antecedentes, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
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Parties

ROBSON WILLIAN JUSTO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 se havia prova do dolo na receptação
  2. 2 ônus da prova sobre a origem lícita do bem apreendido na posse do acusado
  3. 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa

Ratio Decidendi

O acórdão de origem fundamentou a condenação pela receptação dolosa com base na posse do bem e na ausência de prova pela defesa da origem lícita, e tal conclusão fático-probatória não foi passível de revisão pelo STJ em razão da Súmula 7; ademais, a elevação da pena-base em 1/6 por maus antecedentes não se mostrou desproporcional. Assim, conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento na extensão impugnada, mantendo-se a condenação e a dosimetria.

Court Disposition

Conhecido em parte e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento
  • Manutenção da condenação