HC 824243 - DECISAO
O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2020 e o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada sua competência, não havendo, além disso, ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.
- Parties
- Paciente: FELIPE DE ALMEIDA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Apelante: RENATO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 27 August 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
- Outcome
- não conheço do writ
- Legal Topics
- Receptação, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado, Revisão Criminal, Súmula 545/stj
Case Brief
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Parties
FELIPE DE ALMEIDA
Paciente
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Autoridade Coatora
RENATO
Apelante
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (writ Não Conhecido)
Legal Issues
- 1 uso do habeas corpus como substituto da revisão criminal
- 2 possibilidade de conhecimento de writ contra acórdão transitado em julgado
- 3 legalidade da elevação da pena-base
Ratio Decidendi
O writ não foi conhecido porque a condenação do paciente transitou em julgado em 2020 e o habeas corpus não pode ser manejado como substitutivo de revisão criminal perante o STJ quando não inaugurada sua competência, não havendo, além disso, ilegalidade flagrante apta a ser sanada na presente via.
Court Disposition
não conheço do writ
Orders
- Liminar indeferida.
- Não conheço do writ.
Full Case Text
Judgment text and source record
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