AREsp 2627908 - ACORDAO
A decisão foi mantida porque a instância ordinária fundamentou que a substituição da pena não era socialmente recomendável diante da reincidência da ré em crimes graves contra a saúde pública, conclusão que não cabe ser revista nesta Corte sem reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: CHARLENE MARCELA DE ALMEIDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 August 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
- Outcome
- Agravo regimental não provido
- Legal Topics
- Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Medida Socialmente Recomendável, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
CHARLENE MARCELA DE ALMEIDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Sexta Turma Decisão De Negar Provimento
Legal Issues
- 1 Cabimento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos em caso de reincidência
- 2 Possibilidade de revisão pela Corte Superior quando a negativa se funda em exame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
A decisão foi mantida porque a instância ordinária fundamentou que a substituição da pena não era socialmente recomendável diante da reincidência da ré em crimes graves contra a saúde pública, conclusão que não cabe ser revista nesta Corte sem reexame de fatos e provas, conforme Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Agravo regimental não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo regimental.
- Manter a decisão agravada.
Full Case Text
Judgment text and source record
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