HC 860366 - ACORDAO

HC 860366 - ACORDAO

As instâncias de origem, com base no conjunto probatório, firmaram que o agente tinha certeza da origem ilícita do veículo (recebido de traficantes, com documentação adulterada, para transporte de grande quantidade de entorpecentes), o que caracteriza dolo apto a configurar o crime do art. 180, caput, do Código Penal; a desclassificação para receptação culposa demandaria reformar o quadro fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: VALTER GERVÁSIO DA SILVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Recurso Negado (agravo Regimental Desprovido)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Receptação Culposa, Dolo, Revolvimento Do Material Fático, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Penal Processual Penal Receptação Receptação Culposa Dolo Revolvimento Do Material Fático Habeas Corpus Ônus Da Prova

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Parties

VALTER GERVÁSIO DA SILVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Do Agravo Regimental Recurso Negado (agravo Regimental Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 desclassificação de receptação dolosa para receptação culposa
  2. 2 possibilidade de revolvimento do material fático-probatório em habeas corpus
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem

Ratio Decidendi

As instâncias de origem, com base no conjunto probatório, firmaram que o agente tinha certeza da origem ilícita do veículo (recebido de traficantes, com documentação adulterada, para transporte de grande quantidade de entorpecentes), o que caracteriza dolo apto a configurar o crime do art. 180, caput, do Código Penal; a desclassificação para receptação culposa demandaria reformar o quadro fático-probatório, o que é inviável no habeas corpus, razão pela qual se negou provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.