REsp 2095978 - ACORDAO

REsp 2095978 - ACORDAO

O agravo regimental foi negado porque a alegada violação de domicílio foi apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional (art. 5º, XI, CF), matéria que não compete ao STJ em recurso especial, e porque a discussão sobre a insuficiência de provas ou sobre a ilicitude da entrada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem registrou elementos fáticos (denúncia anônima, fuga do adolescente, imóvel aparentemente inabitado/mocó) que afastaram a violação domiciliar.

Parties
Agravante: JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual
Outcome
Agravo regimental não provido
Legal Topics
Receptação, Receptação De Animal, Falsidade Ideológica, Corrupção De Menor, Invasão De Domicílio, Absolvição Por Insuficiência Da Prova, Súmula N. 7 Do STJ
Penal Receptação Receptação De Animal Falsidade Ideológica Corrupção De Menor Invasão De Domicílio Absolvição Por Insuficiência Da Prova Súmula N. 7 Do STJ

Case Brief

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Parties

JHONATAN WILLIAN MOREIRA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação de domicílio e competência para exame de matéria constitucional (art. 5º, XI, CF)
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 Insuficiência da prova como fundamento para absolvição

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi negado porque a alegada violação de domicílio foi apreciada pelo tribunal de origem sob enfoque constitucional (art. 5º, XI, CF), matéria que não compete ao STJ em recurso especial, e porque a discussão sobre a insuficiência de provas ou sobre a ilicitude da entrada exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7 do STJ; ademais, o acórdão de origem registrou elementos fáticos (denúncia anônima, fuga do adolescente, imóvel aparentemente inabitado/mocó) que afastaram a violação domiciliar.

Court Disposition

Agravo regimental não provido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Nego provimento ao agravo regimental