HC 940635 - DECISAO

HC 940635 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou cópia integral da decisão que decretou a constrição, documento essencial para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência referenciada e do art. 210 do RISTJ; registra-se que é possível novo habeas corpus desde que devidamente instruído.

Parties
Acusado: FLAVIO BRAGA DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Constrangimento Ilegal, Excesso De Prazo, Fundamentação
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Receptação Prisão Preventiva Constrangimento Ilegal Excesso De Prazo Fundamentação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FLAVIO BRAGA DA SILVA

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal pela decretação da preventiva
  2. 2 ausência de fundamentação da preventiva
  3. 3 excesso de prazo

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a defesa não juntou cópia integral da decisão que decretou a constrição, documento essencial para o exame do pedido, nos termos da jurisprudência referenciada e do art. 210 do RISTJ; registra-se que é possível novo habeas corpus desde que devidamente instruído.

Court Disposition

indeferimento liminar do habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ

Orders

  • Indeferi liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.