AREsp 2599892 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, por entender que a apreensão do veículo na posse do agravante autoriza presunção relativa de ciência da origem ilícita, que não constitui inversão indevida do ônus da prova (fundamentação no art. 156 do CPP), sendo o agravante omisso em comprovar a licitude da posse ou o desconhecimento da origem ilícita, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Parties
Agravante: ARLINDO DUTRA FURTADO NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Receptação, Ônus Da Prova, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 83 Do STJ
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Ônus Da Prova Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 83 Do STJ

Case Brief

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Parties

ARLINDO DUTRA FURTADO NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a apreensão de veículo na posse do acusado autoriza presunção relativa de ciência da origem ilícita
  2. 2 Se a aplicação da presunção relativa configura inversão indevida do ônus da prova
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial diante da incidência da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo regimental para não conhecer do recurso especial e negou-se provimento ao agravo, por entender que a apreensão do veículo na posse do agravante autoriza presunção relativa de ciência da origem ilícita, que não constitui inversão indevida do ônus da prova (fundamentação no art. 156 do CPP), sendo o agravante omisso em comprovar a licitude da posse ou o desconhecimento da origem ilícita, o que inviabiliza a admissibilidade do recurso especial nos termos da Súmula n. 83 do STJ.

Court Disposition

Agravo regimental não provido; conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial