REsp 2127967 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial por insuficiente fundamentação para o patamar de exasperação da pena aplicado pelo Tribunal a quo; adotou-se a fração de 1/6 por circunstância judicial negativa, mantendo-se a valoração negativa da culpabilidade por crime praticado durante gozo de regime semi-aberto, e procedeu-se à nova dosimetria fixando a pena em 01 ano, 07 meses e 01 dia de reclusão e 16 dias-multa, mantendo-se os demais termos do acórdão recorrido.

Parties: Agravante: MARCIO DANILO RIBEIRO DE SOUSA; Agravante: MAURIVAN ALENCAR SILVA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 03 September 2024
Procedural Posture: Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Provimento Parcial
Legal Topics: Receptação, Dosimetria Da Pena, Culpabilidade, Reparação De Danos, Inadmissão De Recurso Especial, Regime Semi Aberto, Reincidência

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Parties

MARCIO DANILO RIBEIRO DE SOUSA

Agravante

MAURIVAN ALENCAR SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Exame Do Recurso Especial, Com Decisão De Provimento Parcial

Legal Issues

1 Possibilidade de valoração negativa da culpabilidade por prática de novo crime durante cumprimento de pena em regime semi-aberto
2 Proporcionalidade do percentual aplicado para exasperação da pena-base (1/8 vs 1/6)
3 Necessidade de fundamentação específica para condenação ao pagamento de indenização