AREsp 2713577 - DECISAO

AREsp 2713577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a diligência policial teve justificativa prévia (boletim de ocorrência de furto, vídeo do celular subtraído identificando residência e denúncia anônima), os policiais visualizaram o aparelho furtado e entorpecentes pela porta aberta, configurando fundada suspeita de flagrante e autorizando a entrada e buscas sem mandado, de modo que não houve ilegalidade das provas que embasaram a condenação.

Parties
Recorrente: CLEVERSON CARVALHO; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Vítima: ZELIR DE FATIMA CONSORTE; Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado, Flagrante (crime Permanente), Prova Obtida Em Busca Domiciliar, Ônus Da Prova Na Receptação, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Drogas Busca Domiciliar E Ingresso Sem Mandado Flagrante (crime Permanente) Prova Obtida Em Busca Domiciliar Ônus Da Prova Na Receptação +1 more

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Parties

CLEVERSON CARVALHO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Julgador De Origem

ZELIR DE FATIMA CONSORTE

Vítima

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente (manifestou Se Pelo Não Conhecimento)

Procedural Posture

Agravo / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 nulidade da condenação por suposta violação de domicílio
  2. 2 licitude do ingresso policial em domicílio sem mandado em razão de fundada suspeita de flagrante
  3. 3 valoração das declarações policiais como prova válida

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a diligência policial teve justificativa prévia (boletim de ocorrência de furto, vídeo do celular subtraído identificando residência e denúncia anônima), os policiais visualizaram o aparelho furtado e entorpecentes pela porta aberta, configurando fundada suspeita de flagrante e autorizando a entrada e buscas sem mandado, de modo que não houve ilegalidade das provas que embasaram a condenação.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.