AREsp 2644439 - DECISAO

AREsp 2644439 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que adotou a Súmula 7/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF, limitando-se a afirmações genéricas, de modo que a Súmula 182/STJ impede o avanço ao mérito do recurso especial por ausência de impugnação adequada.

Parties
Agravante/recorrente: ANDRE DONIZETE CORREA; Apelado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ; Interessado: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Inviolabilidade Domiciliar, Dosimetria Da Pena, Dolo Específico, Súmula 7/stj, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Penal Processo Penal Receptação Inviolabilidade Domiciliar Dosimetria Da Pena Dolo Específico Súmula 7/stj Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

ANDRE DONIZETE CORREA

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ

Apelado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas por violação da inviolabilidade domiciliar
  2. 2 erro na dosimetria da pena e possibilidade de substituição por restritiva de direitos
  3. 3 inexistência de dolo específico na receptação

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque o agravante não infirmou de forma específica e concreta os fundamentos da decisão agravada que adotou a Súmula 7/STJ e as Súmulas 282 e 356 do STF, limitando-se a afirmações genéricas, de modo que a Súmula 182/STJ impede o avanço ao mérito do recurso especial por ausência de impugnação adequada.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.