HC 864963 - DECISAO

HC 864963 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Além disso, analisando as alegações, não há constrangimento ilegal: a instância originária comprovou fundada suspeita e situação de flagrante que autorizou a atuação da Guarda Civil Municipal, inclusive ingresso e prisão, de modo que não se reconhece nulidade das provas obtidas.

Parties
Paciente: GUSTAVO DELLA ROCCA MESQUITA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Prisão Em Flagrante, Atuação Das Guardas Municipais, Ilegalidade De Prova, Busca Pessoal, Nulidade De Prova
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Segurança Pública Habeas Corpus Receptação Prisão Em Flagrante Atuação Das Guardas Municipais Ilegalidade De Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

GUSTAVO DELLA ROCCA MESQUITA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade das provas obtidas por atuação da Guarda Civil Municipal
  2. 2 competência das guardas municipais para buscar e prender em flagrante
  3. 3 ratificação da atuação policial pela hipótese de crime permanente

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso próprio (art. 34, XX, Regimento Interno do STJ). Além disso, analisando as alegações, não há constrangimento ilegal: a instância originária comprovou fundada suspeita e situação de flagrante que autorizou a atuação da Guarda Civil Municipal, inclusive ingresso e prisão, de modo que não se reconhece nulidade das provas obtidas.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.