AREsp 2642226 - DECISAO

AREsp 2642226 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações relativas à autoria do crime e à fundamentação, concluiu-se pela insuficiência probatória quanto à autoria do roubo, o que impede decreto condenatório; eventual reforma para condenação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Parties
Assistente De Acusação: DORCA MENEZES DE GODOI; Assistente De Acusação: ELIZANGELA MENEZES DE GODOI; Réu: VINÍCIUS LOPES SILVA; Réu: MATHEUS AUGUSTO SAMPAIO; Réu: DEIVSON; Réu: FRANCISCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental
Outcome
Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Receptação, Roubo Majorado, Presunção De Inocência, Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj), Reconhecimento Pessoal, Fundamentação De Acórdão E Alegação De Omissão
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Receptação Roubo Majorado Presunção De Inocência Inadmissibilidade De Reexame Fático Probatório (súmula 7/stj) Reconhecimento Pessoal +1 more

Case Brief

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Parties

DORCA MENEZES DE GODOI

Assistente De Acusação

ELIZANGELA MENEZES DE GODOI

Assistente De Acusação

VINÍCIUS LOPES SILVA

Réu

MATHEUS AUGUSTO SAMPAIO

Réu

DEIVSON

Réu

FRANCISCO

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Exame Do Recurso Especial; Decisão Sobre Admissibilidade E Mérito Incidental

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 insuficiência de prova quanto à autoria do roubo
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame do acervo fático-probatório

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, após verificar que o acórdão recorrido enfrentou adequadamente as alegações relativas à autoria do crime e à fundamentação, concluiu-se pela insuficiência probatória quanto à autoria do roubo, o que impede decreto condenatório; eventual reforma para condenação demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo e, nesta extensão, nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.