CC 206490 - DECISAO

CC 206490 - DECISAO

Por se tratar de receptação na forma 'conduzir', que constitui crime permanente, aplica-se a regra da prevenção (arts. 71 e 83 do CPP), de modo que o juízo que primeiro praticou ato relacionado à investigação — no caso, o Juízo da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC, onde ocorreu o flagrante — é o competente para conduzir o feito.

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO - RS; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC, ora suscitado.
Legal Topics
Receptação, Competência Territorial, Crime Permanente, Prevenção, Flagrante
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Receptação Competência Territorial Crime Permanente Prevenção Flagrante

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA CRIMINAL DE NOVO HAMBURGO - RS

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para conduzir inquérito policial sobre receptação de veículo apreendido em flagrante em São Lourenço do Oeste/SC
  2. 2 Aplicabilidade dos arts. 71 e 83 do Código de Processo Penal à receptação na modalidade 'conduzir' como crime permanente
  3. 3 Se há conexão entre o crime de furto (ou roubo) e a receptação quando a autoria do furto é desconhecida

Ratio Decidendi

Por se tratar de receptação na forma 'conduzir', que constitui crime permanente, aplica-se a regra da prevenção (arts. 71 e 83 do CPP), de modo que o juízo que primeiro praticou ato relacionado à investigação — no caso, o Juízo da Vara Única de São Lourenço do Oeste/SC, onde ocorreu o flagrante — é o competente para conduzir o feito.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC, ora suscitado.

Orders

  • Declarar competente o JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE SÃO LOURENÇO DO OESTE - SC
  • Publique-se e intimem-se.