AREsp 2482912 - ACORDAO

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Mantém-se a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a substituição da pena porque a condenação anterior por tráfico de drogas foi considerada compatível com a receptação, demonstrando que a medida não seria socialmente recomendável; reformar tal conclusão exigiria revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Parties
Agravante: RAFAEL ALISSON GONCALVES DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
agravo regimental não provido (negação de provimento)
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos Reincidência Súmula 7/stj

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Parties

RAFAEL ALISSON GONCALVES DOS ANJOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 aplicação do § 3º do art. 44 em caso de reincidência não específica
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Mantém-se a decisão do Tribunal a quo que indeferiu a substituição da pena porque a condenação anterior por tráfico de drogas foi considerada compatível com a receptação, demonstrando que a medida não seria socialmente recomendável; reformar tal conclusão exigiria revolver provas e fatos, providência vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual se nega provimento ao agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental não provido (negação de provimento)

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Decisão mantida.