AREsp 2657029 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (fundamentalmente a prova do dolo quanto à receptação), hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Agravante: THALES DAMASIO PEREIRA DE LIMA JUNIOR; Parte Contrária: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Dolo, Reexame Fático Probatório, Súmula 7 STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Dolo Reexame Fático Probatório Súmula 7 STJ

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Parties

THALES DAMASIO PEREIRA DE LIMA JUNIOR

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SERGIPE

Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve prova suficiente do dolo exigido pelo art. 180, caput, do Código Penal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da vedação de reexame fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Aplicação do ônus probatório quando o réu é flagrado na posse do bem ilícito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque a pretensão defensiva demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (fundamentalmente a prova do dolo quanto à receptação), hipótese obstada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para, com fundamento no art. 932, III, do Código de Processo Civil, não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se. Intimem-se.