AREsp 2467563 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos capazes de reformar o juízo monocrático; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena pela existência de reincidência e pelo valor do bem, em conformidade com súmula e jurisprudência do STJ, inclusive quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando presentes reiteração delitiva e montante superior a 10% do salário mínimo.

Parties
Agravante: DEIVID BARBOSA JUIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Regime Prisional Semiaberto, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Tentativa Vs Consumação, Teoria Da Amotio, Dosimetria
Penal Processo Penal Receptação Regime Prisional Semiaberto Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Princípio Da Insignificância Reincidência Tentativa Vs Consumação +2 more

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Parties

DEIVID BARBOSA JUIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância no crime de receptação
  2. 2 Fixação do regime inicial semiaberto em razão da reincidência
  3. 3 Inviabilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos devido à reincidência

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o agravante não trouxe argumentos capazes de reformar o juízo monocrático; o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a fixação do regime semiaberto e a impossibilidade de substituição da pena pela existência de reincidência e pelo valor do bem, em conformidade com súmula e jurisprudência do STJ, inclusive quanto à inaplicabilidade do princípio da insignificância quando presentes reiteração delitiva e montante superior a 10% do salário mínimo.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão agravada; parte não impugnada mantida.