HC 894709 - ACORDAO

HC 894709 - ACORDAO

Embora o decreto prisional invoque antecedente por furto e indícios de autoria e materialidade, o delito de receptação foi praticado sem violência ou grave ameaça; assim, não estando demonstrada, em concreto, a indispensabilidade da prisão preventiva e havendo possibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão mostrou-se desproporcional, justificando a manutenção da substituição da prisão por medidas alternativas e o desprovimento do agravo regimental.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS; Paciente: Wanderson Lucas Batista Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas, Garantia Da Ordem Pública, Princípio Da Proporcionalidade
Processo Penal Receptação Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Garantia Da Ordem Pública Princípio Da Proporcionalidade

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERIAS

Agravante

Wanderson Lucas Batista Lopes

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional
  3. 3 existência do periculum libertatis

Ratio Decidendi

Embora o decreto prisional invoque antecedente por furto e indícios de autoria e materialidade, o delito de receptação foi praticado sem violência ou grave ameaça; assim, não estando demonstrada, em concreto, a indispensabilidade da prisão preventiva e havendo possibilidade de medidas cautelares menos gravosas previstas no art. 319 do CPP, a prisão mostrou-se desproporcional, justificando a manutenção da substituição da prisão por medidas alternativas e o desprovimento do agravo regimental.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão que concedeu a ordem de habeas corpus para substituir a prisão preventiva por medidas cautelares previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, a serem definidas pelo juízo de primeira instância.