HC 916634 - ACORDAO

HC 916634 - ACORDAO

Nega-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundada suspeita e justa causa para a entrada policial no imóvel (policiais visualizaram parte dos itens furtados pela porta aberta e houve comportamento de fuga), o que afasta a nulidade por violação de domicílio e justifica ingresso sem mandado, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Parties
Agravante: FRANCIELI LARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Violação De Domicílio, Flagrante, Entrada Policial, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Violação De Domicílio Flagrante Entrada Policial Habeas Corpus

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Parties

FRANCIELI LARA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quinta Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da entrada forçada em domicílio
  2. 2 existência de justa causa/fundada suspeita para busca domiciliar
  3. 3 possibilidade de ingresso sem mandado em crime permanente

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo regimental porque, no caso concreto, havia fundada suspeita e justa causa para a entrada policial no imóvel (policiais visualizaram parte dos itens furtados pela porta aberta e houve comportamento de fuga), o que afasta a nulidade por violação de domicílio e justifica ingresso sem mandado, em conformidade com a orientação jurisprudencial do STJ.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.