HC 928278 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido constitui mera reiteração do HC n. 905.960/SP, cuja ordem foi denegada com decisão transitada em julgado, não sendo admissível a rediscussão da matéria neste writ, e porque o habeas corpus exige prova pré-constituída que não foi aportada pelo impetrante.

Parties: Paciente (impetrante): MARCELO PADILHA GRANCHEAN DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 12 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)
Outcome: Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics: Receptação, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Habeas Corpus, Reiteração De Pedido

Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Habeas Corpus Reiteração De Pedido

Case Brief

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Parties

MARCELO PADILHA GRANCHEAN DOS SANTOS

Paciente (impetrante)

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (negado Provimento)

Legal Issues

1 se o paciente preenche os requisitos para celebração de ANPP
2 possibilidade de se utilizar habeas corpus para obter remessa dos autos ao Ministério Público para proposição de ANPP
3 preclusão de matérias já decididas em writ anterior (HC n. 905.960/SP)

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

Negar provimento ao agravo regimental
Manter denegação de ordem em razão de reiteração do HC n. 905.960/SP, com decisão transitada em julgado