HC 943612 - DECISAO

HC 943612 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio/revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, inexistindo, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)
Outcome
habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade
Legal Topics
Receptação, Provas Ilícitas, Busca Pessoal, Fundada Suspeita, Trânsito Em Julgado, Cabimento De Habeas Corpus Substitutivo
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio/revisão Criminal)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 alegação de obtenção de provas ilícitas por busca pessoal sem fundada suspeita

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por configurar substituição indevida de recurso próprio/revisão criminal em face de condenação com trânsito em julgado, inexistindo, na análise de ofício, flagrante ilegalidade que autorizasse o conhecimento ou a concessão da ordem.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido; na análise de ofício não se verificou flagrante ilegalidade

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.