HC 933925 - DECISAO

HC 933925 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência não compatível com a via do writ, e a condenação pelo Tribunal de origem foi fundada em valoração probatória que indicou prova da materialidade e autoria do crime de receptação.

Parties
Paciente: CARLOS HENRIQUE PEREIRA BORBA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515110-91.2022.8.26.0228); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
Não conheço do mandamus.
Legal Topics
Receptação, Insuficiência De Provas, Revolvimento De Acervo Fático Probatório, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Insuficiência De Provas Revolvimento De Acervo Fático Probatório Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

CARLOS HENRIQUE PEREIRA BORBA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Apelação Criminal n. 1515110-91.2022.8.26.0228)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como sucedâneo de recurso
  2. 2 possibilidade de revolvimento de provas em sede de writ
  3. 3 prova da materialidade no crime de receptação

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a pretensão da defesa de absolvição por insuficiência de provas exige revolvimento do acervo fático-probatório, providência não compatível com a via do writ, e a condenação pelo Tribunal de origem foi fundada em valoração probatória que indicou prova da materialidade e autoria do crime de receptação.

Court Disposition

Não conheço do mandamus.

Orders

  • Publique-se.