AREsp 2635155 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação jurídica demonstrada: o Tribunal de origem, com base em prova nos autos, confirmou a autoria e o dolo na receptação, sendo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a confissão foi reconhecida sem repercussão na dosimetria conforme precedentes.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 04 September 2024
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Receptação, Recurso Especial, Agravo Regimental, Desclassificação Para Forma Culposa, Confissão, Dosimetria, Súmula 7/stj
Case Brief
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Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 admissibilidade do recurso especial (art. 105, III, alínea 'a', CF)
- 2 suficiência de provas para condenação por receptação (art. 180, caput, CP)
- 3 possibilidade de desclassificação para receptação culposa
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial por ausência de violação jurídica demonstrada: o Tribunal de origem, com base em prova nos autos, confirmou a autoria e o dolo na receptação, sendo que eventual absolvição ou desclassificação demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; a confissão foi reconhecida sem repercussão na dosimetria conforme precedentes.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Intimem-se.
Full Case Text
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