HC 941657 - DECISAO

HC 941657 - DECISAO

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, e não sendo identificada, nos autos, flagrante ilegalidade, a impetração não foi conhecida, preservando-se a vedação de utilização do habeas corpus para reexame de matéria própria de recurso ou revisão criminal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo, Habeas Corpus Substitutivo, Flagrante Ilegalidade, Confissão, Dosimetria, Reincidência
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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal
  2. 2 ausência de flagrante ilegalidade apta a autorizar conhecimento de ofício
  3. 3 insuficiência probatória alegada quanto ao crime previsto no art. 311, §2º, III, do CP (alegação da defesa)

Ratio Decidendi

Por se tratar de habeas corpus apresentado como substitutivo de recurso ou revisão criminal, e não sendo identificada, nos autos, flagrante ilegalidade, a impetração não foi conhecida, preservando-se a vedação de utilização do habeas corpus para reexame de matéria própria de recurso ou revisão criminal.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo.
  • Publique-se.