HC 865756 - ACORDAO

HC 865756 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa pretende o reexame das provas e a desconstituição das premissas fático-probatórias estabelecidas pela instância de origem, o que exigiria aprofundada dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Parties
Agravante: ROGERIO LIMA PIMENTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Receptação, Absolvição, Revolvimento Fático Probatório, Habeas Corpus, Ônus Da Prova
Penal Processo Penal Receptação Absolvição Revolvimento Fático Probatório Habeas Corpus Ônus Da Prova

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Parties

ROGERIO LIMA PIMENTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (quinta Turma, Sessão Virtual 27/08/2024 a 02/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 necessidade de dilação probatória para análise do pedido de absolvição
  3. 3 presunção de responsabilidade do receptador quando o bem é apreendido em seu poder e consequente alteração do ônus da prova

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a Defesa pretende o reexame das provas e a desconstituição das premissas fático-probatórias estabelecidas pela instância de origem, o que exigiria aprofundada dilação probatória incompatível com a via do habeas corpus; além disso, não foram trazidos argumentos novos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Agravo regimental desprovido.
  • Nego provimento ao agravo regimental.