HC 916443 - ACORDAO

HC 916443 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de liminar no writ originário foi indeferido e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691/STF; além disso, a análise do alegado excesso de prazo depende de juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Parties
Impetrante/agravante: CRISTIANO DOS SANTOS; Impetrado/órgão Agravado: Presidente do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Excesso De Prazo, Prisão Preventiva, Indefereimento Liminar, Súmula 691/stf, Flagrante Ilegalidade, Teratologia
Processo Penal Receptação Excesso De Prazo Prisão Preventiva Indefereimento Liminar Súmula 691/stf Flagrante Ilegalidade Teratologia

Case Brief

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Parties

CRISTIANO DOS SANTOS

Impetrante/agravante

Presidente do Superior Tribunal de Justiça

Impetrado/órgão Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Pela Quinta Turma (agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 691/STF em habeas corpus interposto contra decisão que indeferiu liminar
  2. 2 Alegação de excesso de prazo para oferecimento da denúncia e possível constrangimento ilegal
  3. 3 Conversão da prisão em flagrante em preventiva e possibilidade de relaxamento ou de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o pedido de liminar no writ originário foi indeferido e não há demonstração de flagrante ilegalidade ou teratologia que justifique exceção à Súmula 691/STF; além disso, a análise do alegado excesso de prazo depende de juízo de razoabilidade e exame aprofundado pelo tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Manter a decisão agravada por seus próprios fundamentos