HC 922500 - DECISAO

HC 922500 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque a denúncia descreveu fatos, tempo e lugar suficientes para individualizar a imputação nos termos do art. 41 do CPP, não havendo, na análise perfunctória própria do writ, flagrante ilegalidade ou elemento inequívoco de atipicidade ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal; maiores provas e detalhamentos devem ser apreciados na instrução ou via recursos próprios.

Parties
Paciente: MARCOS VINICIUS SAMPAIO COSTA; Indiciado: MARCELO DUARTE DA SILVA; Órgão Ministerial (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Inépcia Da Denúncia, Trancamento De Ação Penal, Habeas Corpus, Justa Causa
Direito Penal Processo Penal Receptação Inépcia Da Denúncia Trancamento De Ação Penal Habeas Corpus Justa Causa

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Parties

MARCOS VINICIUS SAMPAIO COSTA

Paciente

MARCELO DUARTE DA SILVA

Indiciado

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inépcia da denúncia
  2. 2 ausência de justa causa/atipicidade da conduta
  3. 3 cabimento de habeas corpus como substituto de recurso

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque a denúncia descreveu fatos, tempo e lugar suficientes para individualizar a imputação nos termos do art. 41 do CPP, não havendo, na análise perfunctória própria do writ, flagrante ilegalidade ou elemento inequívoco de atipicidade ou ausência de justa causa que autorizasse o trancamento da ação penal; maiores provas e detalhamentos devem ser apreciados na instrução ou via recursos próprios.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.