HC 810834 - ACORDAO

HC 810834 - ACORDAO

Havendo nos autos elementos que justificaram o ingresso no domicílio — policiais que identificaram veículo produto de furto/roubo e informação de testemunha que indicou quem deixou o veículo e o local de residência — verificou-se a existência de fundadas razões para a entrada sem mandado, afastando a ilegalidade alegada; além disso, a via do habeas corpus não permite o reexame amplo do conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e a ordem denegada.

Parties
Agravante/paciente: Igor Aurelio Ferreira; Interveniente: Ministério Público Estadual; Parte Que Apresentou Parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo regimental improvido; ordem denegada.
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Inviolabilidade Do Domicílio, Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Receptação Habeas Corpus Prisão Em Flagrante Inviolabilidade Do Domicílio Fundadas Razões Para Ingresso Sem Mandado

Case Brief

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Parties

Igor Aurelio Ferreira

Agravante/paciente

Ministério Público Estadual

Interveniente

Ministério Público Federal

Parte Que Apresentou Parecer

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 nulidade por violação de domicílio
  2. 2 entrada sem mandado e existência de fundadas razões
  3. 3 alcance do habeas corpus quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Havendo nos autos elementos que justificaram o ingresso no domicílio — policiais que identificaram veículo produto de furto/roubo e informação de testemunha que indicou quem deixou o veículo e o local de residência — verificou-se a existência de fundadas razões para a entrada sem mandado, afastando a ilegalidade alegada; além disso, a via do habeas corpus não permite o reexame amplo do conjunto probatório, motivo pelo qual o agravo regimental foi improvido e a ordem denegada.

Court Disposition

Agravo regimental improvido; ordem denegada.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Ordem denegada