AREsp 2282872 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção das condenações: receptação comprovada pela posse de coisa ilícita e pela ausência de comprovação de posse legítima; uso de documento falso com materialidade demonstrada por depoimentos policiais e confissão, o que torna a perícia desnecessária; posse irregular de arma comprovada por depoimentos, confissão e perícia confirmatória; e regime semiaberto e vedação da substituição da pena justificadas pelo quantum da pena e pela condição de foragido, não havendo omissão capaz de alterar o resultado nem possibilidade de revolver o mérito fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: JACO MACHADO LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Receptação, Uso De Documento Falso, Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido, Regime Prisional, Substituição Da Pena, Perícia Judicial, Prova Testemunhal, Dosimetria
Penal Processo Penal Receptação Uso De Documento Falso Posse Irregular De Arma De Fogo De Uso Permitido Regime Prisional Substituição Da Pena Perícia Judicial +2 more

Case Brief

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Parties

JACO MACHADO LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à apreciação da tese defensiva de atipicidade por inexistência de comprovação do crime antecedente (arts.381 III e 315 §2º CPP)
  2. 2 necessidade ou não de perícia para comprovação da falsidade documental (art.158 CPP)
  3. 3 valoração de prova extrajudicial e judicial na condenação por posse de arma (art.155 CP citado pela defesa)

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque o Tribunal de origem motivou adequadamente a manutenção das condenações: receptação comprovada pela posse de coisa ilícita e pela ausência de comprovação de posse legítima; uso de documento falso com materialidade demonstrada por depoimentos policiais e confissão, o que torna a perícia desnecessária; posse irregular de arma comprovada por depoimentos, confissão e perícia confirmatória; e regime semiaberto e vedação da substituição da pena justificadas pelo quantum da pena e pela condição de foragido, não havendo omissão capaz de alterar o resultado nem possibilidade de revolver o mérito fático‑probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o acórdão recorrido que manteve as condenações e o regime semiaberto