HC 942320 - DECISAO

HC 942320 - DECISAO

Não se reconhece, na via estreita do habeas corpus substitutivo, flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal nem ausência manifesta de justa causa; a Corte local corretamente recebeu a denúncia por existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e a abordagem foi justificada por fundada suspeita, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELTON GIOVANY DE SOUZA BICALHO; Impetrado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida
Outcome
Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se reconhece, na via substitutiva, a impetração para fins de trancamento imediato da ação penal
Legal Topics
Receptação, Habeas Corpus, Prisão Em Flagrante, Guardas Municipais, Recebimento Da Denúncia, Ilicitude De Provas, Justa Causa
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Parties

ELTON GIOVANY DE SOUZA BICALHO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Monocrática Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 legalidade da atuação da Guarda Municipal na abordagem e prisão em flagrante
  2. 2 admissibilidade da via do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  3. 3 existência de justa causa para recebimento da denúncia

Ratio Decidendi

Não se reconhece, na via estreita do habeas corpus substitutivo, flagrante ilegalidade na atuação da Guarda Municipal nem ausência manifesta de justa causa; a Corte local corretamente recebeu a denúncia por existência de indícios mínimos de autoria e materialidade e a abordagem foi justificada por fundada suspeita, pelo que se indefere liminarmente o habeas corpus.

Court Disposition

Indefiro liminarmente o habeas corpus; não se reconhece, na via substitutiva, a impetração para fins de trancamento imediato da ação penal

Orders

  • Impetração não conhecida na via substitutiva
  • Indefiro liminarmente o habeas corpus