HC 923535 - ACORDAO

HC 923535 - ACORDAO

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, sendo essa decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade dos crimes e reiteração delitiva) que justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar na ausência de ilegalidade manifesta.

Parties
Agravante: PAULO ROGÉRIO RIBEIRO; Custodiado: ERIC MARTINS DE SOUZA; Custodiado: FABIANO DONIZETE SILVERIO; Custodiado: ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DIAS; Custodiado: LUIS VINICIUS FERREIRA MARTINS; Custodiado: ADRIEL CLOVIS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (quinta Turma)
Outcome
agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso
Legal Topics
Receptação, Associação Criminosa, Nulidade Do Flagrante, Violação De Domicílio, Súmula 691 Do STF, Prisão Preventiva
Direito Penal Processo Penal Receptação Associação Criminosa Nulidade Do Flagrante Violação De Domicílio Súmula 691 Do STF Prisão Preventiva

Case Brief

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Parties

PAULO ROGÉRIO RIBEIRO

Agravante

ERIC MARTINS DE SOUZA

Custodiado

FABIANO DONIZETE SILVERIO

Custodiado

ANDRE LUIS DE OLIVEIRA DIAS

Custodiado

LUIS VINICIUS FERREIRA MARTINS

Custodiado

ADRIEL CLOVIS DA SILVA

Custodiado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Decisão Colegiada Agravo Regimental (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de habeas corpus contra decisão que indefere pedido liminar (Súmula 691/STF)
  2. 2 Nulidade do flagrante por violação de domicílio
  3. 3 Conversão do flagrante em prisão preventiva e presença de indícios de autoria e materialidade

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque não se demonstrou flagrante ilegalidade na decisão que indeferiu liminar, sendo essa decisão fundamentada em elementos concretos constantes dos autos (indícios de autoria e prova da materialidade, gravidade dos crimes e reiteração delitiva) que justificam a conversão do flagrante em prisão preventiva nos termos dos arts. 312 e 313 do CPP; assim, não cabe habeas corpus contra indeferimento de liminar na ausência de ilegalidade manifesta.

Court Disposition

agravo regimental desprovido; negar provimento ao recurso

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Indeferir o pedido de liminar