HC 931298 - DECISAO

HC 931298 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para respaldar a custódia cautelar, o que impede o exame, neste Tribunal, do pedido de revogação da prisão preventiva formulado no writ, bem como veda-se, em agravo regimental/embargos, a inovação de questões não suscitadas anteriormente; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Paciente: LUIZ FERNANDO VELTEN; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença Condenatória Proferida Em 2/9/2024)
Outcome
habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Receptação, Prisão Preventiva, Liberdade Provisória, Superveniência De Sentença Condenatória, Habeas Corpus, Inovação Recursal, Fungibilidade Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Receptação Prisão Preventiva Liberdade Provisória Superveniência De Sentença Condenatória Habeas Corpus Inovação Recursal +1 more

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Parties

LUIZ FERNANDO VELTEN

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Autoridade Coatora

MINISTÉRIO PÚBLICO

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Habeas Corpus Julgado Prejudicado Por Superveniência De Sentença Condenatória (sentença Condenatória Proferida Em 2/9/2024)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade do habeas corpus em razão da superveniência de sentença condenatória
  2. 2 existência de novo título a respaldar a custódia cautelar
  3. 3 requisitos autorizadores da prisão preventiva (arts. 312 e 313, II, CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que constitui novo título para respaldar a custódia cautelar, o que impede o exame, neste Tribunal, do pedido de revogação da prisão preventiva formulado no writ, bem como veda-se, em agravo regimental/embargos, a inovação de questões não suscitadas anteriormente; nos termos do art. 34, inciso XX, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.