AREsp 2697707 - DECISAO

AREsp 2697707 - DECISAO

reconheceu-se a legalidade das provas obtidas por meio do mandado de busca e apreensão porque a diligência foi cumprida no endereço indicado na ordem judicial (Rua Ismael Miller, nº 192), o lote continha mais de uma moradia sem prova de desvio de finalidade, foram apreendidos bens de origem ilícita em ambas as unidades e localizado veículo com sinal identificador adulterado no quintal, elementos que legitimam a validade das provas e afasta a nulidade e a ausência de justa causa; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: EDMILSON DA SILVA FERNANDES; Órgão Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 September 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Examinado
Outcome
agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Receptação, Busca E Apreensão, Nulidade De Prova, Violação De Domicílio, Justa Causa, Prisão Em Flagrante
Direito Penal Processo Penal Receptação Busca E Apreensão Nulidade De Prova Violação De Domicílio Justa Causa Prisão Em Flagrante

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Parties

EDMILSON DA SILVA FERNANDES

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Especial / Reconsideração Da Decisão Monocrática; Agravo Conhecido E Recurso Especial Examinado

Legal Issues

  1. 1 legalidade do cumprimento do mandado de busca e apreensão
  2. 2 valoração da prova obtida em domicílio com múltiplas unidades
  3. 3 afastamento da nulidade das provas e da ausência de justa causa

Ratio Decidendi

reconheceu-se a legalidade das provas obtidas por meio do mandado de busca e apreensão porque a diligência foi cumprida no endereço indicado na ordem judicial (Rua Ismael Miller, nº 192), o lote continha mais de uma moradia sem prova de desvio de finalidade, foram apreendidos bens de origem ilícita em ambas as unidades e localizado veículo com sinal identificador adulterado no quintal, elementos que legitimam a validade das provas e afasta a nulidade e a ausência de justa causa; assim, conheceu-se do agravo regimental e negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

agravo regimental conhecido; negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.