HC 899720 - DECISAO

HC 899720 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito analisado pelas instâncias ordinárias e pela jurisprudência consolidada, o princípio da insignificância não se aplica à receptação de bens da administração pública, circunstância reforçada pela reincidência do paciente e pela Súmula 599/STJ.

Parties
Paciente: ALMIR ALVES DE BRITO JUNIOR; Órgão Judicante: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Reincidência, Crimes Contra a Administração Pública, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Reincidência Crimes Contra a Administração Pública Habeas Corpus

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Parties

ALMIR ALVES DE BRITO JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Judicante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xx, Regimento Interno Do Stj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância à receptação de bens da administração pública
  2. 2 Efeito da reincidência sobre o reconhecimento da atipia material/insignificância
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de impetração substitutiva de recurso próprio e, quanto ao mérito analisado pelas instâncias ordinárias e pela jurisprudência consolidada, o princípio da insignificância não se aplica à receptação de bens da administração pública, circunstância reforçada pela reincidência do paciente e pela Súmula 599/STJ.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Medida liminar indeferida
  • Não conheço do habeas corpus.