HC 780324 - DECISAO
Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão oficiosa do habeas corpus e a decisão soberana da instância ordinária fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena por não ser medida socialmente recomendável diante da reincidência, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.
- Parties
- Paciente: LEONARDO CRISTIANO CONCEIÇÃO; Paciente: ELIANE APARECIDA GONÇALVES CONCEIÇÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 11 September 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
- Outcome
- habeas corpus não conhecido
- Legal Topics
- Receptação, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Regime Semiaberto, Habeas Corpus, Súmula 7/stj
Case Brief
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Parties
LEONARDO CRISTIANO CONCEIÇÃO
Paciente
ELIANE APARECIDA GONÇALVES CONCEIÇÃO
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 Cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos diante de reincidência
- 2 Existência de flagrante ilegalidade para concessão oficiosa do habeas corpus
- 3 Possibilidade de revisão de matéria fática na via do habeas corpus ou recurso especial
Ratio Decidendi
Não houve flagrante ilegalidade apta a autorizar concessão oficiosa do habeas corpus e a decisão soberana da instância ordinária fundamentou adequadamente a negativa de substituição da pena por não ser medida socialmente recomendável diante da reincidência, razão pela qual o habeas corpus não é conhecido.
Court Disposition
habeas corpus não conhecido
Orders
- Liminar indeferida
- Publique-se
Full Case Text
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