AREsp 2679303 - DECISAO

AREsp 2679303 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a condenação de AMANDA por receptação porque o bem produto de crime foi encontrado no interior de sua residência e ela não comprovou a origem lícita nos termos do art. 156 do CPP, e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau em favor de DIENEFI, com a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, por não se poder fundamentar o afastamento da privilegiadora com base nas circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem sem revolver provas, devendo prevalecer o tratamento simétrico entre as rés quando cabível.

Parties
Recorrente: AMANDA SILVA OLIVEIRA; Recorrente: DIENEFI QUELY BASÍLIO ALVES DA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
agravo conhecido e parcialmente provido
Legal Topics
Receptação, Tráfico De Drogas, Dosimetria, Tráfico Privilegiado, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Receptação Tráfico De Drogas Dosimetria Tráfico Privilegiado Ônus Da Prova Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

AMANDA SILVA OLIVEIRA

Recorrente

DIENEFI QUELY BASÍLIO ALVES DA COSTA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de condenação por receptação com base na posse do bem apreendido (art. 180 CP)
  2. 2 aplicabilidade da causa especial de diminuição de pena do art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006
  3. 3 ônus da prova quanto à origem lícita do bem (art. 156 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, no exame do recurso especial, manteve-se a condenação de AMANDA por receptação porque o bem produto de crime foi encontrado no interior de sua residência e ela não comprovou a origem lícita nos termos do art. 156 do CPP, e restabeleceu-se a sentença de primeiro grau em favor de DIENEFI, com a aplicação da minorante do art. 33, §4º, da Lei de Drogas, por não se poder fundamentar o afastamento da privilegiadora com base nas circunstâncias apontadas pelo Tribunal de origem sem revolver provas, devendo prevalecer o tratamento simétrico entre as rés quando cabível.

Court Disposition

agravo conhecido e parcialmente provido

Orders

  • Conhecer do agravo e dar parcial provimento ao recurso especial
  • Restabelecer a sentença condenatória em relação a DIENEFI QUELY BASÍLIO ALVES DA COSTA em todos os seus termos