HC 945681 - DECISAO

HC 945681 - DECISAO

Não conheço do mandamus porque a tese defensiva de incidência do princípio da insignificância não se mostra demonstrada nos autos, mormente porque o valor da res furtiva (R$ 284,60) supera o limite de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.100,00), afastando a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para reconhecimento da atipicidade material; adicionalmente, o writ não pode substituir o recurso próprio diante da jurisprudência consolidada.

Parties
Paciente: AMANDA JESUS DOS SANTOS DIAS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Roraima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus
Outcome
não conheço do mandamus
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Trancamento Da Ação Penal, Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Receptação Princípio Da Insignificância Trancamento Da Ação Penal Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

AMANDA JESUS DOS SANTOS DIAS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Roraima

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 aplicação do princípio da insignificância
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por habeas corpus
  3. 3 valoração da res furtiva em relação ao percentual de 10% do salário-mínimo

Ratio Decidendi

Não conheço do mandamus porque a tese defensiva de incidência do princípio da insignificância não se mostra demonstrada nos autos, mormente porque o valor da res furtiva (R$ 284,60) supera o limite de 10% do salário-mínimo vigente à época (R$ 1.100,00), afastando a mínima ofensividade e o reduzido grau de reprovabilidade exigidos para reconhecimento da atipicidade material; adicionalmente, o writ não pode substituir o recurso próprio diante da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

não conheço do mandamus

Orders

  • Publique-se.