AREsp 2645797 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o que se pretendia era mero reexame de matéria já decidida (vedado nos aclaratórios), e o STJ não pode, para fins de prequestionamento, apreciar dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: JHONATAN WESLEY GOMES BUENO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Receptação, Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmula N. 7 STJ, Competência Do STF
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Recursal Receptação Embargos De Declaração Prequestionamento Súmula N. 7 STJ +1 more

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Parties

JHONATAN WESLEY GOMES BUENO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão no acórdão embargado
  2. 2 possibilidade de prequestionamento de dispositivos constitucionais perante o STJ
  3. 3 inadequação da via recursal para se obter absolvição (Súmula n. 7, STJ)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o que se pretendia era mero reexame de matéria já decidida (vedado nos aclaratórios), e o STJ não pode, para fins de prequestionamento, apreciar dispositivos constitucionais, competência reservada ao STF (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Mantida a decisão agravada que conheceu em parte do recurso especial e, nesta extensão, o desproveu