HC 933789 - ACORDAO

O writ foi considerado incognoscível por configurar substituição da via recursal própria e por não se verificar flagrante ilegalidade capaz de atrair a concessão de ofício; assim, manteve-se a decisão agravada e negou-se provimento ao agravo regimental.

Parties: Agravante/paciente: OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 September 2024
Procedural Posture: Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão
Outcome: Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; decisão agravada mantida.
Legal Topics: Receptação, Dosimetria Da Pena, Substituição Por Restritivas De Direitos, Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Flagrante Ilegalidade

Processo Penal Direito Penal Receptação Dosimetria Da Pena Substituição Por Restritivas De Direitos Circunstâncias Judiciais Desfavoráveis Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Flagrante Ilegalidade

Case Brief

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

OCTAVIO MARCOS DE CARVALHO

Agravante/paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão

Legal Issues

1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
2 possibilidade de substituição da pena privativa por restritivas de direitos
3 incidência de circunstância judicial desfavorável (maus antecedentes) sobre a substituição da pena

Ratio Decidendi

Court Disposition

Agravo regimental desprovido; habeas corpus indeferido liminarmente e não conhecido por configurar substitutivo de recurso próprio; decisão agravada mantida.

Orders

Negar provimento ao agravo regimental.
Indeferir liminarmente o habeas corpus.