AREsp 2706134 - DECISAO

AREsp 2706134 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (sobre existência de dolo na receptação), situação vedada pela Súmula 7/STJ, diante da fundamentação do Tribunal de origem que apontou posse do bem de origem ilícita, ausência de documentação, preço ínfimo e demais indícios de ciência da ilicitude.

Parties
Agravante: JECILIO SANTOS E SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 September 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Desclassificação Para Culposa, Súmula 7/stj, Recurso Especial
Penal Processo Penal Receptação Dolo Ônus Da Prova Desclassificação Para Culposa Súmula 7/stj Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

JECILIO SANTOS E SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 houve prova suficiente para condenação por receptação dolosa (art. 180 CP)?
  2. 2 se cabia desclassificação para receptação culposa
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de provas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório (sobre existência de dolo na receptação), situação vedada pela Súmula 7/STJ, diante da fundamentação do Tribunal de origem que apontou posse do bem de origem ilícita, ausência de documentação, preço ínfimo e demais indícios de ciência da ilicitude.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.