HC 929243 - DECISAO

HC 929243 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no direito de locomoção; além disso, questões de mérito não apreciadas pela instância ordinária (princípio da insignificância e substituição da pena) não podem ser examinadas para evitar...

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Parties
Paciente: JEFERSON LUIZ DE SANTANA; Órgão Julgador De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado, Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Receptação, Princípio Da Insignificância, Bis in Idem, Dosimetria Da Pena, Reincidência, Maus Antecedentes, Regime Inicial, Supressão De Instância
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Receptação Princípio Da Insignificância Bis in Idem Dosimetria Da Pena Reincidência +3 more

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Parties

JEFERSON LUIZ DE SANTANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Habeas Corpus Impetrado, Não Conhecido (substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 reconhecimento do princípio da insignificância
  3. 3 alegação de bis in idem entre maus antecedentes e reincidência

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de impetração substitutiva de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade no direito de locomoção; além disso, questões de mérito não apreciadas pela instância ordinária (princípio da insignificância e substituição da pena) não podem ser examinadas para evitar supressão de instância; togada a aplicação de precedentes sobre a possibilidade de utilização de condenações anteriores para fins distintos sem configurar bis in idem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.