AREsp 2708318 - DECISAO

AREsp 2708318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da via recursal para reexaminar prova e fatos (vedação da Súmula 7 do STJ), pela ausência de cabimento retroativo do ANPP e pela justificativa idônea dada pelo Ministério Público para a recusa do acordo, além da robustez probatória quanto à receptação qualificada dos acusados.

Parties
Agravante: SAMUEL ELIAS MOREIRA; Agravante: EVERTON LUIS FIRMINO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Receptação, Receptação Qualificada, Desclassificação Para Receptação Culposa, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Súmula 83 Do STJ
Direito Penal Processo Penal Receptação Receptação Qualificada Desclassificação Para Receptação Culposa Acordo De Não Persecução Penal (anpp) Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

SAMUEL ELIAS MOREIRA

Agravante

EVERTON LUIS FIRMINO

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão Do Recurso Especial (juízo Prévio De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicação retroativa do acordo de não persecução penal
  3. 3 direito subjetivo ao ANPP versus discricionariedade do Ministério Público

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial em razão da inadequação da via recursal para reexaminar prova e fatos (vedação da Súmula 7 do STJ), pela ausência de cabimento retroativo do ANPP e pela justificativa idônea dada pelo Ministério Público para a recusa do acordo, além da robustez probatória quanto à receptação qualificada dos acusados.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.