AREsp 2587673 - DECISAO
O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido descreveu provas suficientes de que o acusado tinha ciência da origem ilícita do celular e a defesa não comprovou a origem lícita ou sua ignorância, sendo que modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
- Parties
- Agravante: ALISSON EVANGELISTA COSTA BENTO; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2024
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
- Outcome
- não conheço do agravo em recurso especial
- Legal Topics
- Receptação, Dolo, Ônus Da Prova, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ
Case Brief
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Parties
ALISSON EVANGELISTA COSTA BENTO
Agravante
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 violação do art. 386, III e VII, do Código de Processo Penal
- 2 ausência de dolo/ciência da ilicitude
- 3 ônus da prova sobre a origem lícita do bem
Ratio Decidendi
O agravo não foi conhecido porque o acórdão recorrido descreveu provas suficientes de que o acusado tinha ciência da origem ilícita do celular e a defesa não comprovou a origem lícita ou sua ignorância, sendo que modificar essa conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7 do STJ.
Court Disposition
não conheço do agravo em recurso especial
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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