AREsp 2583752 - DECISAO

AREsp 2583752 - DECISAO

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pleito de substituição da pena por restritiva de direitos; adota-se o entendimento de que, nos termos do art. 44 do Código Penal e da jurisprudência citada, a existência de circunstância judicial negativa impede a substituição por não preenchimento do requisito subjetivo, sendo os embargos providos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Parties
Embargante: ROGERIO ARAUJO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2024
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão
Outcome
Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
Legal Topics
Receptação, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Omissão Em Decisão
Direito Penal Receptação Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 44 Do Código Penal Omissão Em Decisão

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Parties

ROGERIO ARAUJO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pleito de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos nos termos do art. 44 do Código Penal
  2. 2 incidência de circunstância judicial negativa que obsta a substituição da pena
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, obscuridade ou contradição

Ratio Decidendi

Houve omissão na decisão embargada quanto ao pleito de substituição da pena por restritiva de direitos; adota-se o entendimento de que, nos termos do art. 44 do Código Penal e da jurisprudência citada, a existência de circunstância judicial negativa impede a substituição por não preenchimento do requisito subjetivo, sendo os embargos providos apenas para sanar a omissão, sem efeitos infringentes.

Court Disposition

Embargos de declaração providos para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.

Orders

  • Embargos providos para sanar a omissão, sem atribuição de efeitos infringentes.
  • Publique-se.